Política de privacidade e condições de uso - ACS Prefeituras

Última modificação: 12 de abril de 2021.

 

Bem-vindo ao EPHEALTH ACS PREFEITURAS o sistema operado pela EPHEALTH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (normalmente denominado como Nós) é uma empresa brasileira que disponibiliza o acesso a este aplicativo de forma gratuita, para a coleta e armazenamento de dados coletados por AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O uso do EPHEALTH ACS PREFEITURAS é regido por este Termo de Condições de Uso e Política de Privacidade, sendo que o Usuário (normalmente denominado de Você) deve ler atentamente antes de usar os Serviços. Registrando-se, acessando e usando o EPHEALTH ACS PREFEITURAS por qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, gerando, recebendo e transmitindo quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para o EPHEALTH ACS PREFEITURAS, Você indica Sua concordância, em Seu nome para todas as normas descritas neste documento.

 

Se Você não concorda com estas Condições Gerais de Uso, não use os Serviços ou o Aplicativo EPHEALTH ACS PREFEITURAS.

As normas de uso EPHEALTH ACS PREFEITURAS poderão ser atualizadas ou alteradas a qualquer tempo pela EPHEALTH. Depois que a alteração for publicada neste aplicativo, o Seu uso continuado dos Serviços constituem Sua concordância para com as Condições Gerais de Uso conforme alteração.

1. ACESSO AOS SERVIÇOS

 1.1. O acesso às funcionalidades do EPHEALTH ACS PREFEITURAS é de exclusividade de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE – ACS - (CBO - 515105), devidamente cadastrado no CNES (CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE), sendo que ao se cadastrar para o uso do aplicativo Você declara expressamente ser devidamente identificado pelo número do seu Cartão Nacional de Saúde (CNS) cujo dados foram fornecidos por livre e espontânea vontade.

 

2. PROCESSO DE CADASTRO

2.1. Quando Você se cadastrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado a Você através do aplicativo.

2.2. Ao se cadastrar para o uso do EPHEALTH ACS PREFEITURAS Você declara expressamente não ter recebido qualquer tipo de vantagem, incentivo ou algo similar, nem promessa destes como contrapartida para o uso do aplicativo.

2.3. Ao se cadastrar para o uso do EPHEALTH ACS PREFEITURAS Você declara expressamente que optou pelo uso do aplicativo de forma voluntária, com o intuito de melhorar seus processos de trabalho, bem como a eficiência e o controle das atividades de ACS.

2.4. Ao se cadastrar para o uso do EPHEALTH ACS PREFEITURAS Você declara expressamente que tem plena ciência de que deve respeitar os princípios da moralidade e impessoalidade, objetivando a melhoria do despenho de suas atribuições profissionais, que de acordo com a legislação são:

a) trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;

b) cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;

c) orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

d) realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

e) acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade.

As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;

f) desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

g) desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e

h) estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe.

 

3. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS OU NO APLICATIVO

3.1. Nós podemos mudar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do EPHEALTH ACS PREFEITURAS a qualquer tempo, incluindo disponibilidade de qualquer Serviço, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio do EPHEALTH ACS PREFEITURAS. Nós também podemos impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Seu acesso a partes ou todo o EPHEALTH ACS PREFEITURAS sem prévia notificação e sem que isso implique em alguma responsabilidade Nossa por qualquer prejuízo que venha a sofrer. 3.2. Quaisquer melhorias ou adições ao Aplicativo estarão sujeitos a estas Condições Gerais, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes. 3.3. Nós nos reservamos o direito de controlar, alterar a aparência, desenvolvimento e operações do EPHEALTH ACS PREFEITURAS à Nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e mudar os procedimentos para o Seu contato Conosco, sem notificação.

 

4. DO USO DO APLICATIVO

4.1. O EPHEALTH ACS PREFEITURAS tem por objetivo única e exclusivamente o mapeamento, controle e acompanhamento dos domicílios, famílias e indivíduos relacionados ao ACS, assim como funções de educação, promoção e vigilância em saúde, mediante a alimentação de dados com as informações obtidas pelos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, quando do preenchimento do cadastro do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica.

4.2. O EPHEALTH ACS PREFEITURAS conta com as Fichas de Cadastros Domiciliares, Familiares e Individuais, Fichas de Visitas domiciliares, e poderão contar com Fichas de Acompanhamento de Condições de Saúde e Pesquisas diversas.

4.3. Você declara expressamente para todos os fins, que todos os dados que serão enviados através do EPHEALTH ACS PREFEITURAS são verdadeiros e foram voluntariamente fornecidos pelas pessoas que os repassaram, respondendo perante as autoridades na forma da lei civil e criminal em caso de apresentação de informações saiba ou deva saber sejam falsas.

 

5. POLÍTICA ACEITÁVEL DE USO

5.1. Você concorda em não:

• usar o EPHEALTH ACS PREFEITURAS, qualquer Conteúdo dele bem como dos Serviços para qualquer fim ilícito;

• tornar disponíveis conscientemente, através do EPHEALTH ACS PREFEITURAS ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você;

• disponibilizar através do EPHEALTH ACS PREFEITURAS ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;

• interferir com o funcionamento normal do EPHEALTH ACS PREFEITURAS;

• interferir no uso e acesso de outras partes do EPHEALTH ACS PREFEITURAS; e

 • publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos do EPHEALTH ACS PREFEITURAS.

5.2. Reservamo-Nos o direito de, suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso ao EPHEALTH ACS PREFEITURAS e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer uma destas Condições Gerais de Uso, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

 

6. PRIVACIDADE DOS DADOS COLETADOS

6.1. A EPHEALTH tem a preocupação com a manutenção de todos os dados pessoais enviados através do EPHEALTH ACS PREFEITURAS e mantido em nossos servidores no mais absoluto sigilo, de forma que nenhuma informação pessoal, seja do ACS, seja decorrente dos dados coletados por este, seja divulgada.

6.2.Os dados pessoais recolhidos através do EPHEALTH ACS PREFEITURAS podem incluir nome, endereço, conta de e-mail, informações médicas, dados de identificação e todos aqueles que contemplam o cadastro do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) são protegidos pela legislação, em especial pela Lei nº 12.527/2011, que veda a divulgação de informações pessoais, mesmo constantes de cadastros públicos.

6.3. A EPHEALTH ACS PREFEITURAS se compromete não utilizar os dados pessoais fornecidos pelos ACS e cidadãos para fins de marketing sem o seu consentimento prévio. Salientamos que o consentimento não é fornecido pela concordância com a presente Política de Privacidade.

6.4. A coleta e armazenamento dos dados inseridos via o EPHEALTH ACS PREFEITURAS têm como finalidade apenas a prestação dos nossos serviços e a prática dos atos necessários e decorrentes destes.

6.5 Os dados armazenados através do EPHEALTH ACS PREFEITURAS poderão, no entanto, ser utilizados para fins estatísticos, se dará pelo o uso de conjunto de dados anônimos com a devida preservação do sigilo das informações pessoais constantes nos dados fornecidos, sendo estritamente vedada a divulgação de qualquer informação pessoal e individualizada. 6.6. A EPHEALTH adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional para proteger os seus dados. Entretanto, você deve ter plena ciência de que nenhum sistema de segurança oferece total garantia, de forma que a EPHEALTH ACS PREFEITURAS não se responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que o mesmo tenha se dado de forma criminosa, por terceiros estranhos ao nosso quadro de funcionários.

6.7. Você tem o direito de ter acesso aos seus dados, observando sempre as limitações legais. Você também tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais e de retificar os dados processados se entender importante. Se você deseja exercer o seu direito de acesso aos seus dados pessoais, para se opor ao tratamento a eles dado ou pedir a retificação dos mesmos contate-nos pelo email info@ephealth.com.br .

6.8.O direito garantido à Você no item 6.7 é estendido e garantido a todo cidadão cujos dados venham a ser armazenados no EPHEALTH ACS PREFEITURAS.

 

7. LINKS PARA OUTROS WEBSITES

7.1. O conteúdo de quaisquer websites que Você acessar a partir do EPHEALTH ACS PREFEITURAS estão totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por Sua própria conta e risco. A inclusão destes links no EPHEALTH ACS PREFEITURAS não implica no Nosso endosso de quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível a Você nos websites de terceiros. Nós não representamos ou garantimos quaisquer websites de terceiros que Você venha a acessar através do EPHEALTH ACS PREFEITURAS. Nós não podemos aceitar qualquer responsabilidade ou assumir qualquer obrigação com respeito a qualquer material contido em qualquer website de terceiros. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros websites de terceiros são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são as opiniões ou recomendações da EPHEALTH ACS PREFEITURAS.

7.2.Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links do EPHEALTH ACS PREFEITURAS são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.

 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Aplicativo, os Serviços, sua estrutura e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados no EPHEALTH ACS PREFEITURAS são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a EPHEALTH ACS PREFEITURAS detém todos os direitos, título e interesses relativos ao Conteúdo e que Você não vai, através do uso do Aplicativo, adquirir quaisquer direitos próprios nele.

8.2. Nós somos proprietários de todos os dados provenientes da Nossa operação e Você não deve se opor a qualquer utilização de tais dados por Nós.

8.3. A licença para o uso do EPHEALTH ACS PREFEITURAS é concedida de forma não exclusiva, não transferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A EPHEALTH se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em Nosso sistema ficando vedada sua utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

 

9. TÉRMINO

9.1. A EPHEALTH mantém o direito de alterar estas Condições Gerais e seu acesso ao EPHEALTH ACS PREFEITURAS ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.

9.2. Você tem o direito de discordar destas Condições Gerais de Uso ou de suas alterações futuras, devendo, no entanto, deixar de acessar ao EPHEALTH ACS PREFEITURAS e a todos os Serviços por qualquer razão, sem aviso prévio.

 

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1 O presente Termo de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.